BRASÍLIA - Em meio à discussão sobre a publicação de biografias não autorizadas, advogados ligados à causa defenderam nesta terça-feira o fim do veto que biografados e familiares podem fazer às obras. O tema - que já está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal (STF) - foi tratado durante o seminário "Direito autoral em debate", promovido em Brasília. O ministro do STF Gilmar Mendes também participou do seminário, mas evitou dar uma opinião favorável para quaisquer dos lados do debate. Ele citou alguns casos ocorridos em outros países, como Alemanha e Chile, que também expuseram o conflito entre os direitos à liberdade de expressão e à privacidade.
- É uma temática rica e perpassa todo o direito, toda a teoria do direito - afirmou Gilmar.
A questão está sendo discutida no STF por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Nacional dos Editores de Livros (Anel) e tem como relatora a ministra Cármen Lúcia. No seminário, o advogado da Anel, Gustavo Binenbojm, destacou que a existência de autorização prévia para biografias leva ao risco de as editoras deixarem de financiar as obras com medo de não publicá-las depois. O advogado Cláudio Lins de Vasconcelos - de um escritório especializado em direito da mídia, propriedade intelectual, tecnologia e cultura - citou o caso de uma pesquisa acadêmica sobre a troca de cartas entre Gilberto Freyre e Mário de Andrade. A pesquisadora, segundo ele, ainda não conseguiu publicar seu trabalho.
- Não conseguiu publicar não porque a família tenha se oposto, mas porque a editora teve medo - disse Lins de Vasconcelos.
Binenbojm citou o historiador José Murilo de Carvalho. Segundo ele, as biografias autorizadas são uma espécie de fraude e um estelionato com os leitores. Ele afirmou ainda que a autorização prévia é um risco à liberdade científica e de pesquisa no país, o que pode comprometer a própria liberdade política. Também afirmou que tal situação leva à criação de um mercado negro, citando o exemplo da biografia de Roberto Carlos, proibida de ser comercializada, mas disponível a quem puder pagar um alto preço por ela.
- É algo que deve nos envergonhar no concerto das nações - disse Binenbojm, que também afirmou: - Só há liberdade política nas sociedades que cultivam as multiplicidades de visões, de versões de suas histórias.
Propriedade intelectual na internet
O seminário - promovido pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), que tem Gilmar Mendes entre seus sócios, e pelas Organizações Globo - também debateu a responsabilidade dos provedores de internet nos casos de violação dos direitos de propriedade intelectual. O ministro Gilmar Mendes destacou que medidas que poderiam ser adotadas no passado - como a busca e apreensão - não são mais eficazes e capazes de lidar com a questão no presente.
- Há uma preocupação muito grande com a possível efetividade da proteção à propriedade intelectual. Nossos marcos jurídicos, os nossos instrumentos jurídicos parecem insuficientes para responder aos novos desafios - afirmou Gilmar.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão, afirmou que há divergências dentro da Corte sobre a responsabilidade de os provedores retirarem mensagens ilícitas ou ofensivas postadas por usuários.
- A grande discussão que hoje existe na Corte é em relação à necessidade de se indicar as páginas, as chamadas URLs, onde foram veiculadas as informações ofensivas. Nós da Quarta Turma (do STJ) dissemos que não é preciso, porque o próprio provedor tem que saber onde está a veiculação e adotar os mecanismos para a retirada de lá. Já a Terceira Turma diz que o cumprimento do dever de remoção de mensagens ilegais e ofensivas fica condicionada à indicação pelo denunciante da página. Então há um conflito entre as duas turmas na interpretação dessa matéria - disse Salomão.