RIO - A Secretaria Municipal de Cultura publicou em Diário Oficial a convocação de edital para a nova lei de incentivo nesta sexta-feira. Por ele, empresas que têm interesse em destinar parte do Imposto Sobre Serviços (ISS) para projetos artísticos devem apresentar suas propostas até 12 de maio. Já produtores que querem receber recursos podem inscrever seus projetos até o dia 21 do mesmo mês.
Aprovada em dezembro do ano passado, a nova Lei Municipal de Incentivo à Cultura mudou o limite da porcentagem do imposto arrecadado a ser investido na cultura. Pela lei anterior, em vigor desde 1992, o teto de repasse à área era entre 0,38% e 1%. Com a mudança na legislação, passou a pelo menos 1%. Com isso, o salto de investimento é de R$14,7 para, no mínimo, R$49 milhões.
Outra mudança significativa na lei diz respeito ao critério de seleção. Antes, ambas as partes eram escolhidas com base na ordem cronológica de inscrição. Com isso, uma vez alcançado o limite da porcentagem de arrecadação, havia a possibilidade de empresas interessadas em investir em projetos culturais ficarem de fora.
Na outra ponta, o problema era ainda mais grave. Em 2012, produtores chegaram a passar dias em uma fila para cadastrar seus projetos. Esta foi a gota d'água para a mudança da lei.
Com a nova lei, sai o critério cronológico e entra a proporcionalidade. Do montante total de arrecadação, haverá uma partilha entre as empresas cadastradas e aptas para se tornarem contribuintes.
- É melhor reduzir a verba alocada do que nem entrar na lista de participantes - observa o vereador Paulo Messina (PV), autor do projeto de lei.
Entre dezembro e abril, diversas reuniões e ações foram realizadas por conta das mudanças necessárias para implementar a nova lei.
- Antes, se houvesse algum erro no repasse havia um bloqueio e o produtor cultural podia ficar até 40 dias para receber o dinheiro. Agora, um sistema foi montado para desburocratizar o processo - explica Paulo.
As propostas submetidas ao edital serão analisadas pela Comissão Carioca de Promoção Cultural, formada por membros do governo e da comunidade artística da cidade que serão escolhidos em breve. O grupo vai analisar a relevância do projeto para a cidade.
Para participar, empresas e produtores devem preencher a ficha de inscrição no site da secretaria. Contribuintes incentivadores sediados no município do Rio (é preciso estar na cidade há pelo menos dois anos) só poderão destinar a projetos culturais 5% do valor total previsto na lei daquele ano (cerca de R$ 2,4 milhões diante dos R$ 49 milhões estimados para 2013, portanto) ou 20% do ISS que ela mesma tiver recolhido no ano anterior. O que lhe for mais conveniente do ponto de vista tributário.
Já os produtores culturais interessados no apoio financeiro vão poder solicitar até 2% do valor total previsto na lei para cada projeto apresentado. Em 2013, isso significa cerca de R$980 mil. Em troca, devem apresentar prestação de contas cuidadosa e apresentar o resultado do projeto na cidade.
Paulo Messina observa que, neste ponto, a lei ainda deve ter ajustes:
- Pelo meu projeto, os produtores só poderiam ser incentivados em propostas que somassem o valor da renúncia. Acabou que no texto da lei ficou estabelecido que este limite já valeria para a soma dos projetos inscritos. Isso é ruim para o proponente, que possivelmente vai ter que optar entre seus projetos. Pedi e a secretaria já topou mudar esse detalhepara o ano que vem. Melhor feito do que perfeito.