BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta quarta-feira projeto que regulamenta o pagamento de meia-entrada em espetáculos artísticos-culturais e esportivos. De acordo com o texto terão direito à meia-entrada (pagamento de 50% do valor total do ingresso) estudantes, pessoas com deficiência, jovens carentes de baixa renda e idosos acima de 60 anos. O texto limita o benefício da meia-entrada a 40% do total de ingressos. O projeto foi aprovado simbolicamente, com o voto contrário de quatro deputados.
— Foi uma batalha democrática bastante difícil, porém justa — comemora Eduardo Barata, que preside a Associação dos Produtores de Teatro do Rio de Janeiro (APTR) e, há seis anos, acompanha a tramitação do projeto no Congresso.
O projeto tem caráter conclusivo na CCJ, mas os deputados Esperidião Amin (PP-SC) e Hugo Leal (PSC-RJ), que é vice-líder do governo, já avisaram que irão apresentar recurso para a votação no plenário da Câmara, o que irá atrasar a tramitação dele no Congresso e, consequentemente, a entrada em vigor da regra. Se não houver recurso, o texto volta ao Senado para que sejam analisadas as emendas aprovadas na Câmara. Os senadores podem acatar as emendas ou rejeitá-las.
Amin e Hugo Leal votaram a favor do projeto, mas questionaram a inclusão de idosos na cota de 40% para a concessão da meia-entrada. Segundo os dois deputados, isso fere o Estatuto do Idoso, que dá aos brasileiros com mais de 60 anos direito a meia-entrada, sem estabelecimento de cota.
— Estamos, com este projeto, revogando o Estatuto do Idoso, diminuindo um benefício mais amplo. É irregular, não é benefício ao idoso, é um desfavor — disse Amin.
O deputado Hugo Leal sugeriu excluir qualquer referência a idosos no projeto, mas regimentalmente isso se mostrou inviável. O deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que apresentou o projeto quando era senador, disse que tirar os idosos da cota de 40% negociada com artistas, produtores culturais e estudantes poderá inviabilizar a proposta. Segundo ele, a cota dará aos produtores previsibilidade de quantos ingressos poderão ser meia-entrada e não obrigará a elevar os preços dos que pagam o valor integral do ingresso.
— Quando limitamos a cota, propiciamos a cobrança do valor real do ingresso inteiro e da meia-entrada. Apesar de parecer meritório, se tirarmos os idosos desta cota, voltaremos a ter os ingressos a preços irreais. Se tirarmos os idosos, jogamos no chão a cota — disse Azeredo.
Outro questionamento feito por deputados contrários à proposta é o fato de ela dar à União Nacional dos Estudantes (UNE), à Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), à União Brasileira dos Estudantes (Ubes) e organizações filiadas a elas o poder de emitir e dar o padrão da carteiras estudantis, sem estender o direito a outras entidades estudantis. O deputado Ademir Camilo (PSD-MG) disse que isso era dar a estas entidades monopólio sobre a emissão. A maioria dos deputados, no entanto, defendeu a legitimidade da UNE e filiadas em emitir as carteiras.
O relator do projeto, deputado Vicente Cândido (PT-SP) argumentou que quando o governo retirou, em 2001, a exclusividade das entidades estudantis de emitir as carteiras, permitiu o aparecimento de muitos documentos falsificados. Por isso, resgatou a opção. Cândido acatou ainda emendas que estabelecem punições para quem burlar a regra, como multas, suspensão temporária da emissão de carteiras e até mesmo perda do direito de quem fraudar. O texto diz que a fiscalização do cumprimento da lei caberá a órgãos federais, estaduais e municipais, sem detalhar quais são. O relator incluiu ainda emenda que obriga os produtores e organizadores a tornar pública a capacidade do evento e o número total dos ingressos, além de numerá-los.
De acordo com o projeto, terão direito a meia-entrada todos os estudantes regularmente matriculados, os jovens entre 15 e 29 anos cuja família esteja inscrita no cadastro único do governo federal e com renda mensal de até dois salários mínimos; pessoas com deficiência e seus acompanhantes, quando for necessário, e idosos acima de 60 anos. A carteira de estudante terá um modelo único em todo o Brasil e será certificada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). O modelo da carteira será publicamente disponibilizado. O projeto excetua eventos como a Copa de 2014, a Copa da Confederações e as Olimpíadas de 2016.
Vicente Cândido defendeu a cota de 40% e afirmou que não vê conflito deste projeto com o Estatuto do Idoso.
— O que dá segurança para o artista é a previsibilidade, é importante a cota de 40% — disse o relator.
— É uma conquista importante — afirma Maria Siman, produtora de peças como “Edukators” e “Clandestinos”. — Pela primeira vez, os antagonistas (estudantes e produtores) conseguiram chegar a um acordo e, enfim, regulamentar uma lei. Agora, os produtores poderão fazer contas reais.
Na última terça-feira, artistas fizeram ato na Câmara para pressionar pela votação do projeto, que veio do Senado. Estiveram presentes no ato e participaram de reunião da CCJ os atores Odilon Wagner, Caco Ciocler, Beatriz Segall e Tânia Bondezan, além de representantes dos estudantes, como o presidente da União Nacional dos Estudantes, Daniel Iliesco.